O que é Certidão de Uso de Solo?
- Alexia Lima
- 22 de abr. de 2025
- 2 min de leitura
Atualizado: 12 de mai. de 2025
A certidão de uso e ocupação de solo é um documento emitido pela administração pública de um município que atesta os potenciais usos de um determinado imóvel, sob a legislação urbanística, do ponto de vista qualitativo e quantitativo.
A certidão serve para apontar os tipos de atividades que podem ser realizadas de acordo com o zoneamento do local, seja comercial, residencial, industrial ou misto.
Normalmente, é o zoneamento urbanístico que é levado em consideração, o qual está definido em normas municipais como Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Urbanismo, Código de Edificações etc. Com o advento do Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015), agora se faz necessário a observação do plano de desenvolvimento urbano integrado ou de aglomeração urbana quando a região metropolitana ou a aglomeração urbana em questão dispuser dessa normativa intermunicipal. (Talden Farias, 2019)
Ok, mas quem faz esse relatório?
Qualquer pessoa pode solicitar a certidão de uso e ocupação de solo de qualquer imóvel, independente de ser proprietária ou ter relação com o proprietário do imóvel, pois é uma informação de caráter público.
Para aqueles que possuem interesse em desenvolver alguma atividade em um imóvel esse é o primeiro documento que precisam ter em mãos, pois sem ele a maioria dos órgãos ambientais não permitirão os protocolos de requerimento das licenças prévias, etapas essas fundamentais para aprovação de um futuro empreendimento.
A certidão possui caráter declaratório e pode adquirir outros nomes como certidão municipal de conformidade ou ou certidão de viabilidade urbanística.
O Vista do Japi já possui a certidão de uso de solo (clique aqui para ver).
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